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Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

2412

Data:

21/11/2001

Administração:

LEGISLATURA 2001/2004

Ementa: Dispõe sobre a sistemática da apuração do Valor Venal para efeito do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Publicação

Data/Início Data/Final Local
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Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 2412

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