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Lei - Detalhes

Última atualização: 13/12/2019 15:01:10

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

1829

Data:

21/09/1989

Legislatura:

LEGISLATURA 1989/1992

Ementa: Dispõe sobre base de cálculo, alíquiota e sistemática de apuração do valor venal para efeito do lançamento do Imposto sobre a propriedade predial urbana.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Publicação

Data/Início Data/Final Local
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Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 1829

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