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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 2376


Data Inicial:

08/02/2001

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Créditos adicionais especiais.

Lei Ordinária Nº 2375


Data Inicial:

08/02/2001

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Dá nova redação ao Anexo I da Lei nº 2363 de 12 de setembro de 2000 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Lei Ordinária Nº 2374


Data Inicial:

08/02/2001

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Acrescenta novo programa ao Item 07 - Administração e ao Ítem 76 - Saneamento-, Anexo O da Lei nº 2285 de 22/08/1997 - Plano Plurianual.