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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 2275


Data Inicial:

10/06/1997

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos de convênios, de aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, objetivando a locação de imóveis destinados a abrigar e melhor adequar instalações das polícias civil e militar.

Lei Ordinária Nº 2274


Data Inicial:

10/06/1997

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Concede isenção de IPTU a contribuintes aposentados com renda de até dois salários mínimos.

Lei Ordinária Nº 2273


Data Inicial:

07/04/1997

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Concede anistia à contribuintes em débito junto à Fazenda Pública Municipal.

Lei Ordinária Nº 2272


Data Inicial:

07/04/1997

Situação

Revogada TOTAL

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a alugar imóveis para abrigar e melhor adequar instalações das polícias civil e militar.

Lei Ordinária Nº 2271


Data Inicial:

07/03/1997

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Dá nova redação ao artigo 24 da Lei nº 2010, de 20 de fevereiro de 1992.

Lei Ordinária Nº 2270


Data Inicial:

07/03/1997

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Revoga a Lei nº 2171, de 20 de abril de 1994.

Lei Ordinária Nº 2269


Data Inicial:

19/02/1997

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo junto ao Fundo de Aposentadorias e Pensões - FAPEN e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 2268


Data Inicial:

19/02/1997

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Parcela a dívida do Poder Executivo para com o Fundo de Aposentadoria e Pensões - FAPEN.

Lei Ordinária Nº 2267


Data Inicial:

13/02/1997

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Dá Nova redação ao ítem I do artigo 4º e artigo 5º da Lei nº 1963/91.

Lei Ordinária Nº 2266


Data Inicial:

27/01/1997

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Concede anistia a contribuintes em débito junto à Fazenda Pública Municipal.