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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 860


Data Inicial:

16/03/1966

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abre crédito especial de CR$ 1.080.000,00.

Lei Ordinária Nº 859


Data Inicial:

16/03/1966

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Considera como de utilidade pública no município de Vera Cruz Paulista a entidade Assistencial Abrigo Noturno São Francisco de Assis.

Lei Ordinária Nº 858


Data Inicial:

16/02/1966

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Abre crédito especial de CR$ 180.000,00.

Lei Ordinária Nº 857


Data Inicial:

16/02/1966

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre o depósito do duodécimo.

Lei Ordinária Nº 856


Data Inicial:

09/02/1966

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Declara de utilidade pública imóvel desapropriado da Companhia Paulista de Estradas de Ferro.