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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 467


Data Inicial:

15/02/1958

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Autoriza a Prefeitura Municipal a construir duas passagens superiores para pedestres sobre o leito da Cia Paulista de Estradas de Ferro.

Lei Ordinária Nº 466


Data Inicial:

15/02/1958

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Autoria o Prefeito a retificar e ratificar escritura de doação.

Lei Ordinária Nº 465


Data Inicial:

11/02/1958

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre o cálculo do Imposto Territorial Urbano.

Lei Ordinária Nº 464


Data Inicial:

07/02/1958

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Autoriza a Prefeitura a conceder auxílios e subvenções.