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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 178


Data Inicial:

02/12/1952

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Credito Especial para despesas de abono de natal.

Lei Ordinária Nº 177


Data Inicial:

27/10/1952

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Isenção de impostos por 05 anos às industrias que se instalar no município

Lei Ordinária Nº 176


Data Inicial:

14/10/1952

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Impostos, Taxas e Rendas

Lei Ordinária Nº 175


Data Inicial:

04/10/1952

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Auxílios

Lei Ordinária Nº 174


Data Inicial:

20/09/1952

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Credito Especial para pagamento de advogado em ação judicial movida contra a Câmara pelo Sr. Jose Bento de Souza Neto

Lei Ordinária Nº 173


Data Inicial:

20/09/1952

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Credito Especial para pagamento de licença-prêmio

Lei Ordinária Nº 172


Data Inicial:

15/09/1952

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Credito Suplementar

Lei Ordinária Nº 171


Data Inicial:

15/09/1952

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Credito Suplementar

Lei Ordinária Nº 170


Data Inicial:

15/09/1952

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Credito Suplementar

Lei Ordinária Nº 169


Data Inicial:

15/09/1952

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Credito Suplementar