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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 038


Data Inicial:

24/02/1948

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Contrato com a Firma Leon & Cia para reforma do trator

Lei Ordinária Nº 037


Data Inicial:

24/02/1948

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Recebimento de impostos sem multa

Lei Ordinária Nº 036


Data Inicial:

03/02/1948

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Organização do Pessoal da Prefeitura Municipal

Lei Ordinária Nº 035


Data Inicial:

03/02/1948

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

Lançamento de imposto de industrias e profissões e arrecadação pelo município.