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Lei - Detalhes

Número2625
Tipo de LeiLei Ordinária
Data07/12/2007
AdministraçãoLEGISLATURA 2005/2008
EmentaDá nova redação ao inciso III, do artigo 96, da Lei No. 2009, de 20/02/92
Projeto de OrigemNão Disponível
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original
Texto Compilado

Publicação

Data/Início Data/Final Local
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Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 2625

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