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Lei - Detalhes

Número196
Tipo de LeiLei Ordinária
Data02/12/1952
AdministraçãoLEGISLATURA 1952/1955
EmentaCriação de imposto adicional de 10% sobre todos os tributos
Projeto de OrigemNão Disponível
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original
Texto Compilado

Publicação

Data/Início Data/Final Local
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Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 196

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