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Lei - Detalhes

Última atualização: 07/04/2020 16:52:28

Tipo de Lei:

Decreto Legislativo

Número:

0002

Data:

31/08/2018

Legislatura:

LEGISLATURA 2017/2020

Ementa: Dispõe sobre cassação de mandato de Vereador

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Texto Consolidado:

Decretos Legislativos que Alteram ou Revogam - Decreto Legislativo nº 0002

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