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Lei - Detalhes

Última atualização: 14/07/2020 15:39:32

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

2520

Data:

27/01/2005

Legislatura:

LEGISLATURA 2005/2008

Ementa: Institui no município de Vera Cruz a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Publicação

Data/Início Data/Final Local
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Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 2520

TipoNúmeroAção DataAcesso
Lei Ordinária 2556 ALTERAÇÃO 10/01/2006 Clique aqui para acessar a lei.