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Lei - Detalhes

Última atualização: 02/04/2020 14:16:38

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

2998

Data:

18/11/2015

Legislatura:

LEGISLATURA 2013/2016

Ementa: Dá nova redação aos artigos 1º e 4º da Lei nº 2.826, de 17/11/2011 e dá outras providências

Autor do Projeto de Origem:

Mesa Diretora 2º Biênio

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 2998

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