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Lei - Detalhes

Última atualização: 02/04/2020 14:16:38

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

2991

Data:

22/10/2015

Legislatura:

LEGISLATURA 2013/2016

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar confissão de débitos e parcelamento de contribuições do FGTS, devidas pelo Município, junto a Caixa Econômica Federal, para os fins que especifica e dá ou...

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Fernando Garcia Simon

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 2991

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