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Lei - Detalhes

Última atualização: 07/04/2020 16:52:28

Tipo de Lei:

Resolução

Número:

001

Data:

04/04/2012

Legislatura:

LEGISLATURA 2009/2012

Ementa: Cria o cargo de assessor jurídico no quadro de cargos da Câmara Municipal.

Autor do Projeto de Origem:

A Mesa Diretora

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Publicação

Data/Início Data/Final Local
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Resoluções que Alteram ou Revogam - Resolução nº 001

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