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Lei - Detalhes

Última atualização: 13/12/2019 15:01:10

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

082

Data:

31/12/1948

Legislatura:

LEGISLATURA 1948/1951

Ementa: Crédito Suplementar

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Publicação

Data/Início Data/Final Local
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Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 082

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