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Lei - Detalhes

Número2414
Tipo de LeiLei Ordinária
Data12/12/2001
AdministraçãoLEGISLATURA 2001/2004
EmentaDá nova redação ao atigo 22 da Lei nº 2.263 de 04 de dezembro de 1996.
Projeto de OrigemNão Disponível
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original
Texto Compilado

Publicação

Data/Início Data/Final Local
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Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 2414

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