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Lei - Detalhes

Número2412
Tipo de LeiLei Ordinária
Data21/11/2001
AdministraçãoLEGISLATURA 2001/2004
EmentaDispõe sobre a sistemática da apuração do Valor Venal para efeito do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Projeto de OrigemNão Disponível
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original
Texto Compilado

Publicação

Data/Início Data/Final Local
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Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 2412

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