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Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

031

Data:

11/11/1947

Administração:


Ementa: Instituição da licença-prêmio aos funcionários

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Publicação

Data/Início Data/Final Local
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Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 031

TipoNúmeroAção DataAcesso
Lei Ordinária 1578 REVOGAÇÃO TOTAL 06/12/1984 Clique aqui para acessar a lei.