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Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

012

Data:

27/12/1936

Administração:

LEGISLATURA 1936/1937

Ementa: Dos impostos, taxas e rendas

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

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Publicação

Data/Início Data/Final Local
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Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 012

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