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Lei - Detalhes

Última atualização: 27/01/2020 15:32:34

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

2079

Data:

28/12/1992

Legislatura:

LEGISLATURA 1989/1992

Ementa: Acrescenta parágrafos no artigo 23 da Lei 2010, de 20 de fevereiro de 1992.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Publicação

Data/Início Data/Final Local
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Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 2079

TipoNúmeroAção DataAcesso
Lei Ordinária 2081 ALTERAÇÃO 05/02/1993 Clique aqui para acessar a lei.