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Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

2071

Data:

21/12/1992

Administração:

LEGISLATURA 1989/1992

Ementa: Dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Publicação

Data/Início Data/Final Local
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Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 2071

TipoNúmeroAção DataAcesso
Lei Ordinária 2126 ALTERAÇÃO 14/09/1993 Clique aqui para acessar a lei.
Lei Ordinária 2263 REVOGAÇÃO 04/12/1996 Clique aqui para acessar a lei.