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Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

1831

Data:

21/09/1989

Administração:

LEGISLATURA 1989/1992

Ementa: Estabelece a cobrança da tarifa de expediente de serviços diversos.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Publicação

Data/Início Data/Final Local
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Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 1831

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