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Lei - Detalhes

Última atualização: 14/07/2020 15:39:32

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

2519

Data:

17/01/2005

Legislatura:

LEGISLATURA 2005/2008

Ementa: Dá nova redação à alínea a do parágrafo único do artigo 1º, e no inciso I do artigo 2º de Lei nº 2.512, de 20/10/2004.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Publicação

Data/Início Data/Final Local
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Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 2519

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