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Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

1203

Data:

05/10/1973

Administração:

LEGISLATURA 1973/1976

Ementa: Dá nova redação aos artigos da Lei Municipal 890/66, capítulo V - da Taxa de Serviços Urbanos e Rurais.

Projeto de Origem:

Não Disponível

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Publicação

Data/Início Data/Final Local
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Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 1203

TipoNúmeroAção DataAcesso
Lei Ordinária 1501 ALTERAÇÃO 10/05/1983 Clique aqui para acessar a lei.