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Lei - Detalhes

Número2547
Tipo de LeiLei Ordinária
Data08/12/2005
AdministraçãoLEGISLATURA 2005/2008
EmentaRevoga os incisos II e IX do artigo 6º da Lei nº 2514, de 05/11/2004e dá outras providências.
Projeto de OrigemNão Disponível
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original
Texto Compilado

Publicação

Data/Início Data/Final Local
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Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 2547

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