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Lei - Detalhes

Número1180
Tipo de LeiLei Ordinária
Data29/12/1972
AdministraçãoLEGISLATURA 1969/1972
EmentaDispõe sobre desapropriação amigável ou judicial de imóvel rural.
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original
Texto Compilado

Publicação

Data/Início Data/Final Local
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Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 1180

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