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De
Até

   

Lei Ordinária:006

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) do Projeto:


Data:

04/08/1936

Arquivo:


Ementa:

Divide o município em 03 perímetros

Lei Ordinária:005

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) do Projeto:


Data:

04/08/1936

Arquivo:


Ementa:

Formas de arrecadação de IPTU e taxas de remoção de lixo

Lei Ordinária:004

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) do Projeto:


Data:

04/07/1936

Arquivo:


Ementa:

Crédito Suplementar

Lei Ordinária:003

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) do Projeto:


Data:

04/07/1936

Arquivo:


Ementa:

Crédito Especial no valor de 600$000 (seiscentos mil réis) para despesas nos vencimentos dos secretários da Prefeitura

Lei Ordinária:002

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) do Projeto:


Data:

04/07/1936

Arquivo:


Ementa:

Prorrogação de prazos para arrecadação de impostos sem multa

Lei Ordinária:001

Projeto de origem:

Situação:

ATIVA

Autor(es) do Projeto:


Data:

01/07/1936

Arquivo:


Ementa:

Criação de cargo de Fiscal Geral

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